Banco de horas. Acordo individual de trabalho. Invalidade.

Embora via notória no Direito do Trabalho, excepcionando seus princípios informadores, a flexibilização de jornada há de se restringir ao cumprimento dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais para sua autorização.

Edital. Citação. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário.

Presentes os seus requisitos essenciais, a citação por edital revela-se válida e eficaz.

CCJ admite PEC que institui aposentadoria para garimpeiros

A proposta será analisada por comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Lei distrital sobre comércio de farmácias é questionada no STF

Oitava Turma reconhece diferenças salariais com base em salário profissional de arquiteta

STF encerra debate sobre sistema de cotas nas universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (5) o último dia de audiência pública sobre as políticas de cotas no ensino superior. Durante todo o dia, especialistas vão apresentar suas opiniões.

Verba salarial de servidor deve ser julgada na Justiça comum

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu, mais uma vez, que a Justiça comum, e não a trabalhista, tem a competência para julgar questões relativas a verbas salariais atrasadas de servidor estatutário.

Promulgada emenda dos precatórios

Município terá que incorporar gratificação de servidor

Um servidor do município de Caicó ganhou o direito a ter incorporada, nos vencimentos, uma gratificação, relacionada ao exercício do cargo de coordenador, em diversas oportunidades, durante o tempo de serviço junto à administração pública.

Sobe total de aprovados no Exame de Ordem em SP

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP divulgou nessa quarta-feira (14/10), a lista dos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), incluindo os 879 recursos acolhidos, com anulação das questões 91 e 98.

Sarney diz que salário acima do teto deve ser regulamentado

Sarney reafirmou que concorda que a questão seja regulamentada.

PGR propõe ação contra a emenda que aumenta o número de vereadores

Para Roberto Gurgel, nova regra promove interferência em eleições já encerradas.

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quatro anos sem condenação

Para o ministro, ?ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o STF firmou na matéria?, frisou o ministro.

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos oriundos do contrato de corretagem

A relação entre o corretor de imóveis e o proprietário vendedor é de consumo e não se encontra abrangida pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Recurso especial. Ação Civil Pública. Matrícula e freqüência de menores de zero a seis anos em creche da rede pública municipal. Dever do Estado.

Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícula de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, porém a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem.

Associação de termelétricas ajuíza ADI contra Constituição maranhense

A Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o artigo 247 da Constituição do Maranhão.

Habeas data garante acesso a informações junto a instituição financeira

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao solicitante o conhecimento das restrições cadastrais financeiras relativas à sua pessoa junto à Caixa Econômica Federal, que impedem a concessão de financiamento bancário.

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Transferência para o mérito.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com a 11ª Procuradoria de Justiça.

Quarta Turma restabelece aposentadoria por tempo de contribuição

Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Fava.